Por Alex Blau Blau
A proposta de redução da maioridade penal, em discussão no Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre os possíveis impactos da mudança na população negra. Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 75% dos adolescentes e jovens registrados no sistema socioeducativo brasileiro são pretos ou pardos.
Os números foram extraídos do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) e mostram uma diferença expressiva na composição racial dos jovens submetidos a medidas determinadas pela Justiça.
Entre os mais de 11 mil registros analisados, 6.206 são de jovens pardos, correspondentes a 54,37%, enquanto 2.312 são de pretos, que representam 20,26%.
Somados, os dois grupos alcançam 74,61% do total, proporção cerca de três vezes superior à participação dos jovens brancos, que representam 24,74%.
Congresso avalia mudanças na legislação
A legislação brasileira estabelece atualmente a maioridade penal aos 18 anos. Antes dessa idade, adolescentes envolvidos em atos infracionais são responsabilizados conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na Câmara dos Deputados, a principal proposta em discussão prevê a redução desse limite para 16 anos. Outros textos sugerem a responsabilização penal a partir dos 14 ou até dos 12 anos.
Os parlamentares também divergem sobre os crimes que seriam alcançados pela alteração, especialmente quanto à possibilidade de restringir a medida a delitos violentos e hediondos.
A expectativa é que a matéria seja analisada pela Câmara ainda em 2026.
Especialistas apontam riscos do encarceramento juvenil
A coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Danielle Tsuchida, questiona a possibilidade de adolescentes passarem a cumprir penas no sistema prisional destinado a adultos.
Para ela, a medida pode aumentar a exposição desses jovens à violência e dificultar sua reintegração à sociedade.
O historiador e pesquisador Babalawô Ivanir dos Santos considera que o debate precisa levar em conta as desigualdades sociais e raciais existentes no país.
“Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode expor ainda mais adolescentes negros e pobres a um sistema prisional marcado pela seletividade racial”, afirmou.
Desigualdade racial também é discutida
A presença majoritária de jovens negros nos registros socioeducativos não significa, necessariamente, que esse grupo cometa mais atos infracionais.
Segundo os especialistas, fatores como desigualdade econômica, dificuldades de acesso à educação e ausência de políticas preventivas podem influenciar as condições de vulnerabilidade social.
Eles também alertam para possíveis diferenças nas abordagens policiais e no tratamento dispensado a adolescentes pelo sistema de Justiça.
Nesse contexto, defendem o fortalecimento das políticas públicas de educação, proteção social, cultura e qualificação profissional.
Conselho explica metodologia dos registros
O CNJ informou que a identificação de raça e cor deve ser realizada por meio da autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos.
O órgão esclareceu ainda que o cadastro não reúne informações individualizadas, como a data de nascimento, o que impede identificar com precisão quantos jovens seriam diretamente afetados por uma eventual mudança na maioridade penal.
O Conselho também informou que trabalha para aperfeiçoar a qualidade dos registros, por meio de orientações e capacitação dos profissionais responsáveis.
Proposta divide opiniões no Legislativo
Defensores da redução argumentam que a mudança permitiria uma resposta penal mais rigorosa diante de crimes graves cometidos por adolescentes.
Por outro lado, especialistas contrários à proposta sustentam que o endurecimento da legislação não substitui investimentos em prevenção e ressocialização.
A discussão ocorre em meio às reflexões do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e coloca em evidência a participação desproporcional de jovens pretos e pardos no sistema socioeducativo.
A eventual aprovação da mudança dependerá das negociações no Congresso e da definição das faixas etárias e dos crimes abrangidos pela nova legislação.

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