Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente.
A medida prevê que os recursos para o programa venham das multas de trânsito arrecadadas pelo governo federal, sendo aplicados na formação de novos condutores. O benefício cobre todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento.
Para ter direito à CNH Social, é necessário:
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Ter 18 anos ou mais;
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Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
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Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família (R$ 706).
O documento obtido pelo programa tem a mesma validade da CNH convencional, podendo inclusive ser utilizado para atividade remunerada, desde que o motorista cumpra os requisitos exigidos por lei. A inscrição para participar dependerá das regras estabelecidas pelo Detran de cada estado.
Foco em mulheres em vulnerabilidade social
De acordo com o governo federal, o programa terá atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade, buscando ampliar sua autonomia, acesso ao trabalho e renda. O objetivo é facilitar a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), promovendo mais independência social e financeira.
Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados mostram que, até o mês passado, havia no país quase 55 milhões de homens com CNH, contra cerca de 31 milhões de mulheres habilitadas.
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