Auditoria sobre emendas parlamentares leva STF a acionar Polícia Federal para apuração de possíveis crimes

Por Alex Blau Blau

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União motivou uma nova decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de informações à Polícia Federal para apuração de possíveis irregularidades na execução das chamadas emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas PIX.

A medida foi adotada após o recebimento de um relatório técnico que analisou repasses realizados entre 2020 e 2024. Segundo o documento, foram fiscalizados cerca de R$ 198,1 milhões destinados a 74 estados e municípios, com a identificação de indícios de prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 55,4 milhões.

Na decisão, o ministro ressaltou que os dados demonstram que ainda persistem problemas relacionados ao controle e à transparência na aplicação das verbas públicas, mesmo após determinações anteriores voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dessas transferências.

O levantamento do Tribunal de Contas apontou movimentações de recursos em contas inadequadas, pagamentos sem documentação comprobatória, suspeitas de fraudes em procedimentos licitatórios e obras ou serviços com indícios de superfaturamento ou sem execução compatível com os valores repassados.

A auditoria também identificou vulnerabilidades no sistema utilizado pelo governo federal para acompanhar as transferências, indicando limitações que dificultam o rastreamento da destinação dos recursos e permitem alterações em planos de trabalho sem mecanismos considerados suficientes de controle.

Além da atuação da Polícia Federal, Flávio Dino determinou que diversos órgãos apresentem esclarecimentos ao Supremo. O Ministério da Gestão deverá explicar as falhas verificadas no sistema de acompanhamento das transferências, enquanto a Controladoria Geral da União deverá prestar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos públicos e repasses destinados ao terceiro setor.

Na mesma decisão, o ministro abriu prazo de dez dias para que o deputado federal Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados apresentem esclarecimentos sobre uma denúncia envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento. A representação questiona a utilização de emendas para aquisição de alimentos junto a cooperativas localizadas fora da unidade da Federação representada pelo parlamentar.

Como medida para fortalecer a fiscalização, o Supremo também determinou que estados e municípios adotem, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para identificar a origem e a destinação das emendas parlamentares, permitindo maior rastreabilidade dos recursos públicos e ampliando os mecanismos de controle sobre sua execução.