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Sexta-feira, 13 de Novembro 2026
Auditoria sobre emendas parlamentares leva STF a acionar Polícia Federal para apuração de possíveis crimes
Justiça

Auditoria sobre emendas parlamentares leva STF a acionar Polícia Federal para apuração de possíveis crimes

Relatório do Tribunal de Contas da União identificou falhas na aplicação de recursos públicos e prejuízo estimado em R$ 55,4 milhões

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Por Alex Blau Blau

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União motivou uma nova decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de informações à Polícia Federal para apuração de possíveis irregularidades na execução das chamadas emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas PIX.

A medida foi adotada após o recebimento de um relatório técnico que analisou repasses realizados entre 2020 e 2024. Segundo o documento, foram fiscalizados cerca de R$ 198,1 milhões destinados a 74 estados e municípios, com a identificação de indícios de prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 55,4 milhões.

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Na decisão, o ministro ressaltou que os dados demonstram que ainda persistem problemas relacionados ao controle e à transparência na aplicação das verbas públicas, mesmo após determinações anteriores voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dessas transferências.

O levantamento do Tribunal de Contas apontou movimentações de recursos em contas inadequadas, pagamentos sem documentação comprobatória, suspeitas de fraudes em procedimentos licitatórios e obras ou serviços com indícios de superfaturamento ou sem execução compatível com os valores repassados.

A auditoria também identificou vulnerabilidades no sistema utilizado pelo governo federal para acompanhar as transferências, indicando limitações que dificultam o rastreamento da destinação dos recursos e permitem alterações em planos de trabalho sem mecanismos considerados suficientes de controle.

Além da atuação da Polícia Federal, Flávio Dino determinou que diversos órgãos apresentem esclarecimentos ao Supremo. O Ministério da Gestão deverá explicar as falhas verificadas no sistema de acompanhamento das transferências, enquanto a Controladoria Geral da União deverá prestar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos públicos e repasses destinados ao terceiro setor.

Na mesma decisão, o ministro abriu prazo de dez dias para que o deputado federal Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados apresentem esclarecimentos sobre uma denúncia envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento. A representação questiona a utilização de emendas para aquisição de alimentos junto a cooperativas localizadas fora da unidade da Federação representada pelo parlamentar.

Como medida para fortalecer a fiscalização, o Supremo também determinou que estados e municípios adotem, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para identificar a origem e a destinação das emendas parlamentares, permitindo maior rastreabilidade dos recursos públicos e ampliando os mecanismos de controle sobre sua execução.

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