Ex-vereador de Jataí é condenado por improbidade administrativa em ação do MPGO por prática de “rachadinha”

O ex-vereador de Jataí Marcos Antônio Ferreira da Luz foi condenado por ato de improbidade administrativa em ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A decisão reconheceu a prática conhecida como “rachadinha”, caracterizada pela exigência do repasse de parte dos salários de servidores comissionados.

De acordo com a sentença, o ex-parlamentar recebia vantagem patrimonial indevida por meio da devolução de parte da remuneração de servidores nomeados em seu gabinete.

A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Marcos Antônio Ferreira da Luz, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.

Além das sanções políticas, o ex-vereador foi condenado a ressarcir R$ 114 mil aos cofres públicos e ao pagamento de multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 228 mil em condenações financeiras.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo promotor de Justiça João Biffe. Atualmente, o processo é acompanhado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça de Jataí, Hélio Vitor Ferreira Petroni, estando a unidade sob responsabilidade do promotor Pedro Henrique Silva Barbosa.

A sentença foi proferida pela juíza Andréia Marques de Jesus Campos.

O caso reforça a atuação do Ministério Público de Goiás no combate à corrupção e à utilização irregular de recursos públicos, especialmente em práticas de desvio de remuneração de servidores, popularmente conhecidas como “rachadinha”. A decisão ainda poderá ser objeto de recurso nas instâncias superiores, conforme prevê a legislação brasileira.