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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026
Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual
Câmara dos Deputados

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual

Proposta enquadra a prática como desvio de função quando a atividade for incompatível com as atribuições do cargo contratado

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Nilto Tatto, autor da proposta

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.

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O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Publicidade O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.

Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz.

Exposição Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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