Por Alex Blau Blau

A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos entra em uma nova fase de discussão no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados instala nesta quarta feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a mudança na Constituição e definir o texto que poderá posteriormente ser submetido ao plenário.

A criação do colegiado foi oficializada nesta terça feira (11) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos PB). O ato foi publicado no Diário da Câmara e a reunião de instalação está prevista para as 14h.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos MA) deverá assumir a presidência da comissão. A relatoria ficará sob responsabilidade de Mendonça Filho (PL PE). As indicações haviam sido antecipadas por Motta em julho.

A partir da instalação, os parlamentares poderão aprofundar um dos debates mais controversos na área da segurança pública: a possibilidade de adolescentes a partir dos 16 anos responderem criminalmente segundo novas regras estabelecidas na Constituição.

PEC já passou pela primeira análise

A comissão terá como base a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota. Outras duas propostas sobre o mesmo tema tramitam de maneira conjunta.

O texto propõe alterações nos artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer aos 16 anos as maioridades civil e penal.

Uma etapa importante já foi superada. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça considerou a proposta admissível. O resultado da votação foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Agora, diferentemente da análise anterior, a comissão especial deverá discutir diretamente o conteúdo da mudança.

Durante essa fase, poderão ser realizadas audiências e debates, além da apresentação de modificações ao texto. Ao final, caberá ao relator apresentar um parecer para votação entre os integrantes do colegiado.

Regra poderá atingir apenas crimes mais graves

A redução para 16 anos não necessariamente será aprovada nos mesmos termos previstos inicialmente.

Entre as alternativas que deverão ser avaliadas está a aplicação da responsabilização penal somente em situações envolvendo crimes considerados hediondos praticados por adolescentes a partir dos 16 anos.

Mendonça Filho já indicou que pretende ouvir diferentes posições antes de concluir o relatório. Dessa forma, o alcance da mudança será um dos principais pontos de discussão dentro da comissão.

O tema também apareceu durante debates recentes relacionados à segurança pública. Chegou a ser considerada uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, mas a proposta acabou retirada antes da votação.

Mudança exige apoio de 308 deputados

Mesmo que seja aprovada na comissão especial, a alteração ainda terá um caminho rigoroso pela frente.

Por modificar a Constituição, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Em cada votação serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos deputados.

Somente depois de superar essa etapa a matéria poderá seguir para o Senado, onde também dependerá de votação em dois turnos e de maioria qualificada.

O calendário político é outro fator que poderá influenciar o ritmo dos trabalhos. Com as eleições marcadas para outubro, ainda existe dúvida sobre a possibilidade de conclusão da votação na Câmara antes do período eleitoral.

A instalação da comissão, entretanto, representa um avanço formal da proposta e coloca novamente a redução da maioridade penal entre os principais debates legislativos relacionados à segurança pública.

Nas próximas semanas, os trabalhos do colegiado deverão definir se a mudança será mantida de forma ampla ou se a responsabilização aos 16 anos ficará limitada aos autores de crimes considerados de maior gravidade.