O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela a cobrança do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como DPVAT, em 2025. A decisão ocorre menos de um ano após o Congresso ter aprovado a volta do seguro, rebatizado de SPVAT, para custear despesas geradas por acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social.
O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, no entanto, o governo Lula buscou reativar a cobrança como parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação. Apesar disso, governadores indicaram que não implementariam a medida em seus estados e no Distrito Federal, levando o governo federal a reavaliar e apoiar a revogação.
Histórico e impacto financeiro
Em sua última vigência plena, em 2018, o DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões, com valores anuais variando de R$ 16,21 para carros a R$ 84,58 para motos. A receita era destinada ao SUS, à educação no trânsito e ao pagamento de indenizações do próprio seguro.
O cancelamento do SPVAT, entretanto, não representa economia para os cofres públicos. Pelo contrário, ele impactará negativamente a arrecadação prevista, embora a medida tenha sido incluída em um pacote fiscal sancionado nesta terça-feira.
O pacote fiscal e as novas regras
A proposta aprovada pelo Congresso, que inclui a revogação do SPVAT, cria mecanismos para conter o aumento de despesas públicas e manter as contas em equilíbrio. Entre as medidas estão:
- Gatilhos para controlar gastos: Permitem limitar benefícios fiscais e despesas com pessoal caso as contas públicas fiquem negativas.
- Bloqueio de emendas parlamentares: Até 15% das emendas de comissão, que não são de pagamento obrigatório, poderão ser congeladas.
- Uso de fundos nacionais: Autoriza o governo a utilizar saldos de fundos para reduzir a dívida pública.
Outras três propostas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda e aprovadas pelo Congresso fazem parte do esforço para reequilibrar as contas públicas. O Planalto estima que, com o conjunto de medidas, será possível economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Decisão estratégica
Segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), a revogação do SPVAT foi uma escolha política que levou em conta a resistência dos estados e a necessidade de priorizar ajustes fiscais. "O objetivo é garantir o cumprimento do novo arcabouço fiscal sem prejudicar investimentos prioritários", afirmou Padilha.
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